tag:blogger.com,1999:blog-19219846416814606142024-03-12T19:27:09.238-07:00ABrELA JUR - O Blog Jurídico da ABrELAAqui você encontra orientações gerais, legislação, jurisprudência e notícias do interesse dos portadores da ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica. Contudo, quanto a orientações específicas, solicitamos que entre em contato com a ABrELA, por meio do formulário constante do nosso site ou então pelo e-mail abrela@abrela.org.br.ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.comBlogger19125tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-62094034503039338112011-08-23T09:29:00.000-07:002011-08-23T09:31:31.244-07:00Artigo Estadão: SUS amplia internação domiciliar<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">No Estadão de ontem, saiu <a href="http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,sus-amplia-internacao-domiciliar,761848,0.htm">interessante artigo</a> sobre a ampliação da internação domiciliar (home care). Evidentemente, a ampliação do serviço é muito importante para as pessoas com ELA, principalmente para aquelas que não dispõem de plano saúde.</span></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />
</span></div><div style="line-height: 16px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">Resumidamente, o artigo informa que, até o fim do ano, pelo menos 15 mil brasileiros internados em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão voltar para suas casas e continuar a receber cuidados médicos, por meio de home care.</span></div><div style="line-height: 16px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ainda segundo o artigo, os novos critérios para internação domiciliar seriam divulgados hoje pelo governo e a principal novidade é o pagamento de R$ 34.500 ao mês por equipe médica. </span></div><div style="line-height: 16px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">Comenta ainda que, para este ano, o orçamento do Ministério da Saúde prevê a contratação de 250 equipes, cada uma com capacidade para atender 60 pacientes, mas a </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">meta é chegar a mil equipes até 2014. </span></div><div style="line-height: 16px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relata que o SUS criou os primeiros critérios para a internação domiciliar há cinco anos, recomendando esse tipo de cuidado para idosos, portadores de doenças crônicas ou câncer - com exceção daqueles que precisam de ventilação mecânica. Como não havia previsão de verba federal para a formação de equipes, poucos Estados e municípios se mobilizaram. Apenas 77 hospitais no País se credenciaram junto ao SUS.</span></div><div style="line-height: 16px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">A má notícia é de que, apesar de o novo programa não limitar as enfermidades que podem ser atendidas, mantém a exclusão aos pacientes que dependem de ventilação mecânica, o que pode excluir diversas pessoas com ELA. Segundo </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">o secretário </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">Helvécio Miranda, a justificativa para isso é a de que </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Precisamos fazer um planejamento que sirva para o País todo", mas ele próprio admite que isso "poderá ser reavaliado"</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">. Ademais, conforme <a href="http://www.estadao.com.br/busca/modelo%20reduz%20custo%20e%20libera%20leitos%20em%20uti">outro artigo</a> do mesmo jornal, o programa de internação domiciliar do município de São Paulo não exclui pacientes que precisam de respiração mecânica<span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">.</span></span></div>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-24073727677637892862011-06-21T08:07:00.000-07:002011-06-21T08:07:41.024-07:00Palestra: Novos Tratamentos - Aspectos JurídicosNa semana passada, nos dias 17 e 18, realizou-se em São Paulo o X Simpósio Brasileiro de DNM/ELA. Nesse simpósio, o Prof. Dr. Oswaldo Fróes ministrou uma excelente palestra com o tema "Novos Tratamentos - Aspectos Jurídicos", que pode ser vista no site da ABrELA. Além disso, o Dr. Oswaldo disponibilizou toda a jurisprudência que ele levantou junto aos nossos Tribunais que envolve casos de ELA. Esse material e a própria apresentação da palestra podem ser consultados <a href="https://docs.google.com/document/d/1OOz6el4iFS7UxXlNS8lRPPR_-uS7rwwzl5U1T0DeI4c/edit?hl=en_US">aqui</a>, <a href="https://docs.google.com/present/edit?id=0AYJgSz7q9DT8ZGNkOGJuZGZfMGc5cG42cWhm&hl=en_US">aqui</a> e <a href="https://docs.google.com/document/d/1mQ2Ts8DjeshCgtocjYQQFQ3tQiEVao6VNJOSeInoLfA/edit?hl=en_US">aqui</a>.ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-22664596137934904822011-05-19T07:28:00.000-07:002011-05-24T07:17:16.858-07:00Votação de projeto de lei de interesse das pessoas com ELA<span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vai a votação, no dia 24/05, o </span><a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96112"><span class="Apple-style-span" style="color: blue;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">Projeto de Lei 81 de 2010</span></span></a><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB), que a</span><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">ltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças a cujos portadores é concedida isenção de imposto de renda da pessoa física sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Vamos fazer votos para que o projeto seja aprovado!</span></span>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-9469125293562165292011-05-19T07:22:00.000-07:002011-05-19T07:22:38.530-07:00Projeto de lei de doenças neuromuscularesA Deputada Mara Gabrilli elaborou um projeto de lei para os portadores de doenças neuromusculares. O projeto prevê o fornecimento gratuito de medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento, o auxílio-acompanhante para quem estiver aposentado por qualquer motivo ou que receber pensão etc.<br />
A consulta pública do projeto terminou no dia 11/05 e agora o projeto irá ser encaminhado para a Câmara.<br />
Quem quiser conhecer o seu inteiro teor, <a href="https://docs.google.com/document/d/1v4Swlemu0qpjUNRDwhdxH1zqQq9ZuK29ZknlVV8s3vQ/edit?hl=en">clique aqui</a>.ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-79670650174895657092011-04-12T19:53:00.000-07:002011-04-12T19:56:48.495-07:00Projetos de lei do interesse dos portadores de ELA - parte IIO Grupo de Trabalho da ABrELA recentemente encaminhou à Deputada Mara Gabrilli carta contendo pedido de formulação de projetos de lei e de instituição de políticas públicas do interesse das pessoas com ELA. Em suma, os direitos sugeridos foram aqueles já apresentados no material constante desse blog (<a href="http://abrelajur.blogspot.com/2011/02/grupo-de-trabalho.html">clique aqui</a>). A Deputada agora está trabalhando na formulação de um Projeto de Lei voltado especificamente para as doenças neuromusculares, o que, evidentemente, envolve a ELA.<br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Por outro lado, em outra frente, o Senador Eduardo Suplicy se envolveu com a causa das doenças raras e apresentou</span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 21px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> proposta de criação do Dia Nacional das Pessoas com Doenças Raras em Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Conforme sugerido pelo Senador, esse dia seria o último do mês de fevereiro de cada ano.</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 21px;"><b><br />
</b></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 21px;"><strong style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Seguem as notas taquigráficas do Senado Federal:</span></strong></span><br />
<div style="line-height: 21px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, primeiro, quero saudar a iniciativa de V. Exª e da Comissão de Direitos Humanos de hoje estarmos aqui recebendo as entidades que se preocupam com a síndrome de Asperger, o Autismo, expressar meu apoio ao parecer da Senadora Ana Rita, ao projeto que institui o Sistema Nacional Integrado de Atendimento à Pessoa Autista e congratular-me com ela pela qualidade do seu parecer.</span></div><div style="line-height: 21px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Gostaria também de informar, Sr. Presidente, que, ainda na semana passada, recebi uma sugestão que quero aqui compartilhar com os membros, sobretudo da Comissão de Direitos Humanos, para que possamos instituir no Brasil o Dia Nacional das Doenças Raras. Seis por cento dos brasileiros têm diversas formas de doenças raras. Doenças como aquelas que, por exemplo, caracterizam a vida de Stephen Hawking, que, em que pese toda a doença que tem, se tornou um dos maiores físicos que nos explica a história da origem do universo. E tantas outras pessoas. Recebi a sugestão e vou preparar um projeto de lei nesse sentido.</span></div><div style="line-height: 21px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">[...]</span></div><div style="line-height: 21px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – É para completar uma informação. Queria dizer que foi da Srª Adriana Dias, do Instituto Baresi, que recebi a sugestão que há pouco mencionei de propor um projeto de lei para instituir o Dia Nacional de Doenças Raras, a ser celebrado no último dia de fevereiro de cada ano, ou seja, dia 28 ou dia 29.</span></div><div style="line-height: 21px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Uma doença rara é uma doença que ocorre com pouca frequência ou raramente na população. Para ser considerada rara, cada doença específica não pode afetar mais do que um número limitado de toda a população. Na Europa, a definição para doenças raras abarca as que atingem uma em cada duas mil pessoas; nos Estados Unidos, são consideradas raras aquelas que atingem menos de duzentos mil indivíduos; no Japão, segundo a definição jurídica local, doença rara é a que afeta menos de cinquenta mil pacientes no país ou cerca de uma em cada 2,5 mil pessoas.</span></div><div style="line-height: 21px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">São exemplos Doug Herland, medalhista olímpico em 1984, que tinha osteogenesis imperfecta; Stephen Hawking, físico, com esclerose lateral amiotrófica; e nada mais nada menos do que o Presidente John F. Kennedy, que tinha a doença de Crohn.</span></div><div style="line-height: 21px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Se alguém tiver alguma sugestão sobre isso, pode me falar ao longo desta semana, porque, na próxima, pretendo apresentar um projeto de lei que, certamente, passará por esta Comissão.</span></div><div style="line-height: 21px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 10px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Íntegra em </span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><span class="Apple-style-span" style="color: black;"><a href="http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/sessao/disc/disc.asp?s=000069/11" style="border-bottom-color: rgb(102, 102, 102); border-bottom-style: dotted; border-bottom-width: 1px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;">http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/sessao/disc/disc.asp?s=000069/11</a></span></span></div>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-88937705061590608862011-03-22T06:45:00.000-07:002011-03-22T06:46:01.535-07:00Cartão DefisO Dr. Rafael Pacheco Gobara nos encaminhou mais uma contribuição, dessa vez sobre o Cartão Defis. Vejam abaixo:<br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 12px;"><br />
</span></span><br />
"O Cartão Defis é um benefício concedido pela Prefeitura de São Paulo que permite que pessoas com deficiência possam usar as vagas, na via pública, que são reservadas a elas.<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O cartão não isenta do pagamento de zona azul, serve apenas como identificação de que aquele veículo é conduzido ou serve para conduzir alguém com deficiência.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">É importante salientar que a utilização dessas vagas sem o cartão pode gerar multa e pontos na CNH.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Em estabelecimentos públicos como shoppings e demais locais é importante que o cartão seja usado para identificação. <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Informações de como requerer o Cartão Defis podem ser obtidas no site:<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/cartao_de_estacionamento_defis/index.php?p=3557">http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/cartao_de_estacionamento_defis/index.php?p=3557</a><o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><span style="font-family: Symbol;">·<span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"> </span></span>Nesse mesmo link, também, há informações de como pessoas com deficiência podem ser isenta do rodízio de automóveis."<o:p></o:p></div>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-50179866775846453892011-03-22T06:31:00.000-07:002011-03-22T06:31:44.030-07:00Projetos de lei do interesse dos portadores de ELA<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Foram identificados projetos de lei que são de interesse dos portadores de ELA (sem prejuízo de outros que venham a ser localizados), mas que ainda não foram votados. </span>Para ser notificado desses projetos, o interessado pode fazer o seu cadastro nos sites do <a href="http://www.senado.gov.br/">Senado</a> (caso do primeiro projeto) e da <a href="http://www.camara.gov.br/">Câmara</a> (caso dos demais) e selecioná-los para acompanhamento. São eles:<br />
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">a)</span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">PL 81/2010, do Sen. Eduardo Azeredo: altera a Lei nº 7.713/1988, para incluir a ELA entre as doenças a cujos portadores é concedida isenção de imposto de renda da pessoa física sobre proventos de aposentadoria ou reforma;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">b)</span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">PL 8013/2010, do Dep. Raul Jungmann: altera a Lei 8.213/91 para incluir a ELA no rol de doenças que independem de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">c)</span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">PL 5409/2005, do Dep. Eduardo Barbosa: altera a Lei 7.713/88 para permitir a insenção de IR aos portadores de “distrofia lateral amiotrófica” (</span><i><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">sic</span></i><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">);<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">d)</span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">PL 2856/2004, do Dep. Wilson Santos, em apenso ao PL 4645 do Dep. Feu Rosa: altera a Lei 7.713/88 para permitir a insenção de IR aos portadores de esclerose lateral amiotrófica;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">e)</span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">PL 6801/2006, do Dep. Paulo Paim: altera a Lei nº 8.213/1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25%;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">f)</span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">PL 3974/2000, do Dep. Paulo Paim: altera a Lei nº 8.213/1991, para garantir o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria a todos os segurados aposentados que, por motivo de doença grave ou de acidente, necessitam da assistência permanente de terceiros;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">g)</span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">PL 5466/2009, do Dep. Vicentinho: institui a carteira nacional de deficiente físico;<o:p></o:p></span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></div><div class="MsoBodyText" style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">h)</span><span style="font: normal normal normal 7pt/normal 'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"> </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">PL 5434/2009, do Dep. José Mendonça Bezerra: fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.</span></div>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-1379066183912465632011-03-17T07:48:00.000-07:002011-03-22T06:51:24.361-07:00Descontos na conta de luz com a tarifa social de energia<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">A </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12212.htm"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">lei 12.212</span></a><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">, sancionada em 2010, estabelece a concessão da tarifa social de energia aos </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">portadores de doença </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">que necessitam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">energia e com renda total da família de até três salários mínimos. </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Para ter acesso ao benefício é preciso procurar o Centro de Referência de </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Assistência Social (Cras) do município para obter o número de inscrição social </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">o NIS. O número do NIS deve ser informado à concessionária de energia, </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">apresentando também originais e cópias do CPF e da carteira de identidade. O </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">procedimento vale tanto para quem vai requerer o benefício pela primeira vez </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">como para aqueles que irão fazer o recadastramento para a tarifa social.</span></span></span><br />
<div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span> </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span> </span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">O que diz a Lei n° 12.212/2010:</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">1) Todos os consumidores de energia com renda familiar mensal per capita </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">de até meio salário mínimo e que estejam incluídas no Cadastro Único para </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) serão beneficiários da </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Tarifa Social de Energia Elétrica.</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">2) A unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">renda mensal de até três salários mínimos que tenha entre seus membros </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">exija uso contínuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">dependam do consumo de energia elétrica;</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">3) Quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">(BPC).</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span> </span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span> </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">O benefício:</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">De acordo com a nova lei, a Tarifa Social, caracterizada por descontos </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">seguir:</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">(trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento);</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">cento);</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">por cento);</span></span></div><div style="font: 9.5px Helvetica; margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">kWh/mês, não haverá desconto.</span></span></div>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-12994780954657415762011-02-15T10:43:00.000-08:002011-02-15T11:21:19.692-08:00Jurisprudência do STJ: fornecimento de RiluzolO Dr. Rafael Pacheco Gobara nos encaminhou um acórdão do STJ - Superior Tribunal de Justiça - que determinou o fornecimento gratuito de Riluzol pelo Estado.<br />
Esse acórdão foi muito importante para os pacientes de ELA, que posteriormente acabaram tendo esse direito reconhecido em uma portaria do Ministério da Saúde (Portaria 913/2002). Ademais, essa decisão serviu e ainda serve de paradigma para decisões envolvendo diversos processos da mesma natureza. Além disso, os seus fundamentos podem ser utilizados para justificar outros pedidos dos portadores de ELA.<br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B4JgSz7q9DT8ZjkxMDQ1OGUtMzAwNi00NzNlLTliODctY2NhODNmMWRkZmMw&hl=en">Clique aqui</a> para obter o teor integral desse acórdão.ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-82235121885121232822011-02-15T10:10:00.001-08:002011-02-15T10:20:54.190-08:00Grupo de TrabalhoAinda na Reunião de Cuidadores, Familiares e Pacientes de ELA ocorrida nesse último sábado, dia 12, foi apresentado o Grupo de Trabalho formado pela ABrELA para verificar as principais necessidades e demandas dos portadores de ELA, seus cuidadores e familiares, elaborar projetos de lei e levar esses projetos aos deputados federais e estaduais e aos vereadores, a fim de que sejam transformados em lei.<br />
A ideia desse grupo teve origem na Comunidade do Orkut, onde diversas propostas (vide apresentação abaixo) já foram apresentadas.<br />
Contamos também com a sua colaboração. Assim, se quiser integrar esse grupo ou se tiver outras propostas para sugerir, por favor entre em contato com a ABrELA.<br />
<br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B4JgSz7q9DT8OTI0NTBmNGMtZDRmZC00MTcxLWJjNzEtODdjMzYyNjhhYmJi&hl=en">Apresentação: Grupo de Trabalho</a>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-9884313295812924142011-02-15T09:52:00.000-08:002011-02-15T09:52:51.791-08:00Glee: Rolling On The River - Mundofox - A TV Online<a href="http://www.mundofox.com.br/br/videos/glee/rolling-on-the-river/64519400001/">Glee: Rolling On The River - Mundofox - A TV Online</a>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-36788204495577000192011-02-15T09:48:00.001-08:002011-02-15T09:48:56.177-08:00Glee: Dancing With Myself - Mundofox - A TV Online<a href="http://www.mundofox.com.br/br/videos/glee/dancing-with-myself/64025847001/">Glee: Dancing With Myself - Mundofox - A TV Online</a>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-60126975629569118842011-02-15T09:44:00.000-08:002011-02-15T10:11:46.786-08:00Palestra: Constituição, direitos e acessibilidadeNesse último sábado, dia 12, a ABrELA realizou a Reunião de Cuidadores, Familiares e Pacientes de ELA. O tema da reunião foi um Brasil Mais Acessível e contou com representantes das esferas federal (dep. Mara Gabrilli), estadual (Sr. Marco Antônio Trevisan, da Secretaria Estadual da Pessoa com Mobilidade Reduzida) e municipal (José Luiz Zanzini, da Secretaria Municipal da Pessoa com Mobilidade Reduzida).<br />
Nessa reunião, foi feita uma apresentação introdutória sobre a questão dos direitos do pacientes dos portadores de deficiência, contando um pouco sobre como se deu a evolução disso. Para quem tiver interesse, segue abaixo o link para o documento:<br />
<br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B4JgSz7q9DT8MjRlOGNkNDQtZTliYi00YTdmLTllMWQtZjc4ZmZmMTdlYWY2&hl=en">Apresentação</a><br />
<br />
Quanto aos vídeos mencionados na apresentação, eles se encontram nos posts acima e vale a pena vê-los.ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-63417737682496596432011-02-11T13:19:00.000-08:002011-02-11T13:19:56.268-08:00ELA no Congresso FederalOntem, no Congresso Federal, o Deputado Maurício Quintella falou sobre a ELA e sobre a carta encaminhada pelo Maurício Coppini, contendo reivindicações dos cuidadores dos portadores de ELA. Vejam o vídeo:<br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dxbU-emE1S8jR1P3q5eZtPg0AV-BxerGOF2X9NLfUqF_MxNGJTd_c7m3TxXt7UWAW6IufZV4WYUsTg12I85TQ' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div><br />
<br />
Amanhã, na reunião da ABrELA, iremos formar um Grupo de Trabalho para falar sobre essas propostas e pedir outras sugestões, tudo isso visando a lutar por uma proteção jurídica maior aos portadores de ELA e seus cuidadores.ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-56096705351982085532011-01-28T11:48:00.000-08:002011-01-28T11:48:50.073-08:00Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo contra os planos de saúdeNão só o Estado vem sendo condenado a fornecer aos portadores de ELA uma série de insumos. Também os planos de saúde vem sendo condenados a fornecer aparelhos, a fornecer home care, a autorizar a internação do paciente sem limitação de tempo etc. Alguns argumentos defendidos pelos planos para fugir a sua responsabilidade, como a existência de doença pré-existente, vem sendo derrubados. As seguradoras, igualmente, vem perdendo casos de seguro de vida. Para saber mais sobre essas decisões, clique nos links abaixo:<br />
<br />
- <a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B4JgSz7q9DT8Nzk1YzBmOGItOTkwYy00NTlkLWE2OTAtN2JhZDcwMWNhYWE3&sort=name&layout=list&num=50">jurisprudência contra os planos de saúde</a><br />
<br />
- <a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B4JgSz7q9DT8ODVlN2M2NGEtZjIwMy00MzgzLThhNGEtMzU5M2U1NzdiMWU4&hl=en">seguro de vida</a>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-20224163815032594162011-01-28T11:28:00.000-08:002011-01-28T11:38:35.079-08:00Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: fornecimento de aparelhos, fraldas, dieta etc. pelo Estado<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">Como mencionado no post abaixo, a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos uma série de direitos. Entre esses, foram assegurados os direitos à vida (art. 5º), à saúde (arts. 6 º e 196) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º). </span><span style="font-family: inherit;">De acordo com a Constituição, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, a União, os Estados e os Municípios, de forma solidária, tem o dever de prestar assistência integral à saúde (arts. <span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;">196 e seguintes).</span><span lang="EN-US"> Em razão desses princípios e deveres previstos na Constituição</span></span><span lang="EN-US" style="font-family: inherit;">, o Estado vem sendo condenado a fornecer aos portadores de ELA uma série de insumos, tais como aparelhos, fraldas, dieta etc.</span></div><span style="font-family: inherit;">Há diversos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido. Para saber mais sobre essas decisões, clique nos links abaixo:</span><br />
<br />
- <span id="goog_2000028365"></span><a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B4JgSz7q9DT8MzZmNmVhNzctZGUxOS00MWM0LTg1OWEtZGMyNzliYTE1NjE0&sort=name&layout=list&num=50">fornecimento de aparelhos</a><br />
<br />
- <a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B4JgSz7q9DT8YjY5OWZhZWQtNzJhYy00MDA0LThkMTQtM2JhY2FhOTQwYWFm&sort=name&layout=list&num=50">fornecimento de fraldas e outros insumos</a><br />
<br />
- <a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B4JgSz7q9DT8ZGM2Nzc4YTQtNGM4OS00MmQyLTg4ZjktYjZmNzE4ZjhjMWFi&sort=name&layout=list&num=50">fornecimento de dieta</a><br />
<span id="goog_2000028366"></span>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-11154019865488263232011-01-20T11:24:00.001-08:002011-01-28T11:19:12.155-08:00Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: fornecimento de tratamento e de remédios pelo Estado<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos uma série de direitos. Entre esses, foram assegurados os direitos à vida (art. 5º), à saúde (arts. 6 º e 196) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º). </span><span style="font-family: inherit;">De acordo com a Constituição, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, a União, os Estados e os Municípios, de forma solidária, tem o dever de prestar assistência integral à saúde (arts. <span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;">196 e seguintes).</span><span lang="EN-US"> Em razão desses princípios e deveres previstos na Constituição</span></span><span lang="EN-US" style="font-family: inherit;">, o Estado vem sendo condenado a fornecer aos portadores de ELA uma série de insumos, tais como remédios, aparelhos, fraldas, dieta etc.</span></div><span style="font-family: inherit;">Há diversos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no que concerne ao fornecimento de tratamentos e de medicamentos aos portadores de ELA. Para saber mais sobre essas decisões, </span><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B4JgSz7q9DT8ZmQwYjcwYjYtZmNjMS00YjBmLWFlNGMtZmRkZDc5MjVlYjNj&hl=en&authkey=CNzT3MUF"><span style="font-family: inherit;">clique aqui</span></a><span style="font-family: inherit;">.</span><br />
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<div></div><span style="font-family: inherit;">Note-se que em diversas dessas decisões discute-se o fornecimento do medicamento Riluzol, apesar de o fornecimento deste já ter sido garantido em portaria federal. </span><span style="font-family: inherit;">Isso demonstra que, apesar de já existir o direito expresso quanto ao fornecimento do medicamento, ainda há resistência por parte dos órgãos de saúde quanto à efetiva prestação desse dever aos portadores de ELA.<br />
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Um exemplo dessas decisões e de quais são os argumentos principais que o Tribunal vem utilizando para condenar o Estado a fornecer os medicamentos seguem abaixo:</span><br />
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</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;"><b>0029798-43.2009.8.26.0405 </b> Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos <b> </b></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;"><b>Relator(a): </b>Henrique Nelson Calandra </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;"><b>Comarca: </b>Osasco </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;"><b>Órgão julgador: </b>2ª Câmara de Direito Público </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;"><b>Data do julgamento: </b>05/10/2010 </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;"><b>Data de registro: </b>14/10/2010 </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;"><b>Outros números: </b>990.10.083314-6 </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;"><b>Ementa: </b>Fornecimento de medicamento. Tratamento de <b>Esclerose Lateral Amiotrófica</b>. Obrigação do Estado em fornecê-lo. Acesso universal à saúde constitucionalmente garantido. Obrigação solidária de ambos os entes públicos em fornecimento de medicamento. Aplicabilidade imediata das normas pertinentes. Medicamento não-padronizado pelo SUS. Admissibilidade. Possibilidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
<span style="font-family: inherit;">Motivação do julgado (principais argumentos):</span></div><ul><li><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º) e à vida digna;</span></div></li>
<li><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">Direito à saúde (garantia fundamental – CF, art. 6º);</span></div></li>
<li><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">Dever do Estado (União, Estados e Municípios) de prestar integral assistência à saúde (CF, arts. <span lang="EN-US" style="mso-ansi-language: EN-US;">196 e ss.);</span></span></div></li>
<li><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">Esses comandos são de exigibilidade imediata (não são normas programáticas);</span></div></li>
<li><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">Poder discricionário: a administração pública pode escolher a maneira de executar a lei, mas não pode se omitir quanto ao dever de agir. Quando esse dever não é cumprido, ocorre o desvio de poder, o que autoriza o Judiciário a agir;</span></div></li>
<li><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">O médico responsável é quem define o medicamento adequado, não podendo ser obrigado a indicar outro;</span></div></li>
<li><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">O paciente tem o direito de receber o medicamento na cidade em que reside, ainda que não conste da lista padronizada do SUS.</div></li>
</ul>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-47193809747708944422011-01-20T10:52:00.000-08:002011-01-20T10:52:29.145-08:00Jurisprudência favorável aos portadores de ELAA ABrELA vem realizando uma série de pesquisas nos Tribunais do país de jurisprudência (acórdãos/decisões dos Tribunais) que envolvam discussão de direitos dos portadores de ELA. <br />
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Lembramos que, no Brasil, diferentemente de países ligados ao direito costumeiro (direito decorrente dos usos e costumes, como é o caso do direito existente nos EUA e na Inglaterra), os juízes não são vinculados às decisões dos Tribunais Superiores, ou seja, não precisam decidir da mesma forma que os Tribunais Superiores. É certo que, em determinados assuntos, em razão da existência de milhares de demandas julgadas da mesma maneira, vem sendo adotada a chamada Súmula Vinculante. Contudo, ainda existem poucas Súmulas Vinculantes no Brasil.<br />
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Mesmo assim, é importante realizar essa pesquisa de jurisprudência. Em primeiro lugar, porque, por meio dela, pode-se conseguir que direitos que estejam sendo reconhecidos nos Tribunais venham a ser também reconhecidos em leis ou em outras normas. Em segundo lugar, porque, no caso de discussão judicial, a existência de decisões favoráveis ao portador da doença pode sensibilizar o juiz e, consequentemente, ajudar no resultado favorável da demanda.<br />
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Por isso, passaremos a postar nesse blog as decisões favoráveis aos portadores da doença.ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1921984641681460614.post-17179179212552813382011-01-20T10:36:00.000-08:002011-01-28T11:56:16.756-08:00Por que montar esse blog?<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><span style="font-family: inherit;">Esse blog foi criado com o intuito principal de fornecer orientações jurídicas gerais aos portadores da ELA (abreviatura de Esclerose Lateral Amiotrófica), aos seus cuidadores e/ou familiares. </span></div><span style="font-family: inherit;">Também serão incluídas nesse blog decisões judiciais favoráveis aos portadores da doença, bem como serão fornecidos links para a legislação pertinente e para outros sites que sejam pertinentes. </span><br />
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<span style="font-family: inherit;">Esse blog ainda tratará de outras questões jurídicas, como propostas para alterar a legislação atual ou editar leis e outras normas de interesse dos portadores da doença.</span><br />
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<strong><span style="font-family: inherit;">Contudo, quanto a orientações específicas, solicitamos que entrem em contato com a </span></strong><a href="http://www.abrela.org.br/"><strong><span style="font-family: inherit;">ABrELA</span></strong></a><strong><span style="font-family: inherit;">, por meio do formulário constante do nosso site ou então pelo e-mail </span></strong><a href="mailto:abrela@abrela.org.br"><strong><span style="font-family: inherit;">abrela@abrela.org.br</span></strong></a><strong><span style="font-family: inherit;">.</span></strong>ABrELAhttp://www.blogger.com/profile/16305979103068243738noreply@blogger.com2