Foram identificados projetos de lei que são de interesse dos portadores de ELA (sem prejuízo de outros que venham a ser localizados), mas que ainda não foram votados. Para ser notificado desses projetos, o interessado pode fazer o seu cadastro nos sites do
Senado (caso do primeiro projeto) e da
Câmara (caso dos demais) e selecioná-los para acompanhamento. São eles:
a) PL 81/2010, do Sen. Eduardo Azeredo: altera a Lei nº 7.713/1988, para incluir a ELA entre as doenças a cujos portadores é concedida isenção de imposto de renda da pessoa física sobre proventos de aposentadoria ou reforma;
b) PL 8013/2010, do Dep. Raul Jungmann: altera a Lei 8.213/91 para incluir a ELA no rol de doenças que independem de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
c) PL 5409/2005, do Dep. Eduardo Barbosa: altera a Lei 7.713/88 para permitir a insenção de IR aos portadores de “distrofia lateral amiotrófica” (sic);
d) PL 2856/2004, do Dep. Wilson Santos, em apenso ao PL 4645 do Dep. Feu Rosa: altera a Lei 7.713/88 para permitir a insenção de IR aos portadores de esclerose lateral amiotrófica;
e) PL 6801/2006, do Dep. Paulo Paim: altera a Lei nº 8.213/1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25%;
f) PL 3974/2000, do Dep. Paulo Paim: altera a Lei nº 8.213/1991, para garantir o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria a todos os segurados aposentados que, por motivo de doença grave ou de acidente, necessitam da assistência permanente de terceiros;
g) PL 5466/2009, do Dep. Vicentinho: institui a carteira nacional de deficiente físico;
h) PL 5434/2009, do Dep. José Mendonça Bezerra: fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.